TJPA 0800221-21.2025.8.14.0094
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800221-21.2025.8.14.0094 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: DANIEL DE MATOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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