TJPA 0003485-72.2017.8.14.0090
PROCESSUALEmenta: Direito Administrativo. Agravo Interno. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Dano ao erário. Execução irregular de convênio. Dolo configurado. Aplicação da Lei nº 14.230/2021. Tema 1199 do STF. Manutenção da decisão monocrática. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recursos de apelação, mantendo sentença que julgou procedente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, decorrente de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0809578-84.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE EPILEPSIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA…
TJPA 0006585-67.2020.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 01) DETRAÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE. A competência para que se realize a detração da pena, é exclusiva do Juízo das Execuções Penais, confo…
TJPA 0010602-73.2011.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. AVERBAÇÃO DO PERÍODO QUE LABOROU COMO TEMPORÁRIA. CONTABILIZAÇÃO PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. PREVISÃO NO RJU. P…