TJPA 0821163-65.2025.8.14.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC Nº 103/2019. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 201, §16, DA CF. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu tutela de urgência para determinar a reintegração de empregado público celetista ao cargo anteriormente ocupado, após…