TJPA 0809392-45.2021.8.14.0028
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Marabá contra…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DA AVENÇA (ID NUM. 6897010 - PÁG. 4-6). NULIDADE D…
TJPA 0803100-94.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO O DESFAZIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE OCASINOU REDUÇÃO SALARIAL AO SUPRIMIR GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSENCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO QUE INGRESSOU NA ESFERA D…
TJPA 0834754-06.2021.8.14.0301
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃ…
TJPA 0028164-08.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – AUSÊNCIA DE PROVAS DA COM…