TJPA 0821056-21.2025.8.14.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. QUANTUM TOTAL INCOMPATÍVEL COM REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ART. 33, §2º, “A”, DO CP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto pelo agravante BENEDITO MAYSSO MOURA DA COSTA, que…