TJPA 0802787-35.2024.8.14.0010
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. PESSOA IDOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de idoso portador de úlcera gástrica crônica grave, visando à transferência para unidade hospitalar apta…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Número do Processo: 0807889-46.2023.8.14.0051 Tipo de Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA Apelados: Jocivane de Oliveira Al…
TJPA 0813827-60.2023.8.14.0006
PROCESSO Nº: 0813827-60.2023.8.14.0006 TIPO DE RECURSO: Apelação Cível ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: Município de Ananindeua APELADO: MAXNEY MARQUES DE CASTRO RELATOR: Desembargador Mairton Marque…
TJPA 0827646-98.2022.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS DA APELAÇÃO. REGRA DO EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÕES DO ART. 1.012, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DUPLO EF…
TJPA 0859434-84.2023.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da 3ª Turma de Direito Privad…