TJPA 0800598-60.2023.8.14.0094
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Santo Antônio do Tauá contra decisão monocrática que, no âmbito de apelação cível, manteve sentença de procedência em ação civil pública…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 932 DO CPC. POSSIB…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. A finalidade da gratuidade da justiça é a de garantir que pessoas menos favo…