TJPA 0807465-94.2022.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807465-94.2022.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: AÇAI TROPICAL HOTEL LTDA. ADVOGADO: VERENA FORMIGOSA VITOR – OAB/PA 26041-A. AGRAVADO: ELETROLUZ MATERIAL ELETRICO LTDA. ADVOGADOS: ARILSON MIGUEL BACELAR DA COSTA – OAB/PA32598. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0806676-61.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 06/TJPA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. FAI…
TJPA 0000001-62.2013.8.14.0034
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A QUATRO RECORRENTES. PROVIMENTO. PLEITO REMAN…
TJPA 0007046-70.2014.8.14.0006
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃ…
TJPA 0005321-75.2016.8.14.0006
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR OCORRÊNCIA D…