TJPA 0821102-10.2025.8.14.0000
PROCESSUALRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. MÁ CONDUTA. AUSÊNCIA DE PAD. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 109 DA LEP. ART. 659 DO CPP. RECURSO PREJUDICADO.” I. Caso em Exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de progressão para o regime semiaberto e de livramento condicional. O magistrado de primeiro grau fundamentou o indeferimento na…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002163-93.2017.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES COM TUTELA ANTECIPADA. O MAGISTRADO DEFERIU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO CORRETA. AUSENTE A PR…
TJPA 0014985-96.2017.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – 01) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADO PELO APELANTE WILKER DA SILVA ANDRADE – O ap…
TJPA 0813298-59.2023.8.14.0000
Processo nº 0813298-59.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2º Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: Lojas Visão Comercio de artigos de vestuário e magazine LTDA em recuper…
TJPA 0000745-14.2016.8.14.9100
APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DO CRIME DE ROUBO EVIDENCIADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE DISPENSA DA PENA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. R…