TJPA 0804829-42.2022.8.14.0070
PROCESSUALEmenta: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. TEMA 1.234/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso e manteve a condenação ao fornecimento do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0000301-25.2016.8.14.1875
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida após a publica…
TJPA 0029015-47.2019.8.14.0401
apelação penal. crime do art. 129, §9º do cpb. ocorrência de prescrição. recurso conhecido para extinguir a punibilidade do recorrente. unânime. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decu…
TJPA 0007916-84.2015.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, IV, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO…