TJPA 0846090-07.2021.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO ORIUNDO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMA 642/STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de embargos à execução, reconheceu a prescrição e extinguiu execução fiscal fundada em acórdão do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO COM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA. NE…
TJPA 0000835-26.2009.8.14.0060
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DAS PEÇAS PROCESSUAIS. RIGOR FORMAL EXCESSIVO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. NECES…