TJPA 0814585-97.2024.8.14.0040
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público que conheceu e deu parcial provimento à apelação do Município de Parauapebas, apenas para fixar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0801978-56.2023.8.14.0050
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO…
TJPA 0047361-02.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA DO FOR…
TJPA 0807134-73.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA…