TJPA 0183565-27.2015.8.14.0017
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por CRYSLEY ALVES ABREU visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Conceição do Araguaia/PA. A decisão de 1º grau declarou a extinção da punibilidade…
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