TJPA 0801692-63.2025.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INGRESSO NA GRADUAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO…
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PROCESSO Nº: 0000754-56.2007.8.14.0025 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITUPIRANGA/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: VALE S.A. (Advogados: Lucas Nunes Chama, Rodolfo…
TJPA 0876336-15.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL…
TJPA 0800613-93.2023.8.14.0008
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/1994. NORMA VIGENTE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO…
TJPA 0812127-96.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁR…