TJPA 0812224-71.2022.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial e…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS AO VIVO SEM FINALIDADE LUCRATIVA POR PREFEITURA. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIB…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTADA PORTADORA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (CID M32.1). NECESSIDADE DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NA LISTA DO RENAME. DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA D…
TJPA 0004545-17.2009.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO, MANTENDO INALTERADO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO SINDICATO. A…
TJPA 0815963-48.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 474/2022…