TJPA 0816978-81.2025.8.14.0000
PROCESSUALDireito ambiental e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Desmatamento em área de especial preservação. Tutela de urgência. Julgamento monocrático do recurso principal. Possibilidade. Presunção de legitimidade do auto de infração ambiental. Apresentação de prad. Paralisação de atividade sem licenciamento. Requisitos do art. 300 do CPC. Atendidos. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou…
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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA: IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. 1. ao compulsar os au…
TJPA 0808406-44.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Sobressaem insuficientes as alegações do agravante, i…
TJPA 0816788-71.2023.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE CURATELADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA ENVOLVENDO PEDIDO DE EMPRÉSTIMO CONSI…