TJPA 0800174-84.2021.8.14.0030
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR E PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO COM DIVISÃO DE TAREFAS. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA MANTIDA. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP RECONHECIDA.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALEGAÇÃO…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0820815-81.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Marcelo dos Santos Chucre (OAB/PA nº 37.636) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da…