TJPA 0103956-16.2015.8.14.0301
PROCESSUAL(10) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória fundada em notas fiscais e instrumentos particulares, julgou procedente o pedido, converteu o mandado monitório em título executivo judicial e condenou a parte ré ao pagamento do débito, custas e honorários. A recorrente sustenta…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000763-65.2018.8.14.0111
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊN…
TJPA 0180378-54.2015.8.14.0035
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. art. 147, do CPB e art. 21, da LCP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO…
TJPA 0065011-31.2015.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 303 E 306 DO CTB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDAD…
TJPA 0010341-94.2014.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CPB. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.…