TJPA — Processual

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATADO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTE…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS REITERADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS. IMPOSSIBILID…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NULIDADES PROCESSUAIS. FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 240 DO STJ. EXAURIMENTO DA JURISDI…

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INABILITAÇÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGALIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AOS SÓCIOS.…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interpos…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813911-79.2023.8.14.0000 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO PRINCIPAL: 0853780-19.2023.8.14.0301 A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. I. Caso em exame 1. Tr…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, II, DO CPC.…

Processo nº: 0001332-83.2015.8.14.0301 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: TIAGO CUNHA DE LUCENA, OLCIR CASTELO BRANCO FURTADO, MARIA HELENA DE SOUSA E OUTROS…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM Nº 001/94). PAGAMENTO A MENOR CONFIGURADO (16,67%). DIREITO AO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. EFEITO DEVOLUTIVO NA APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERID…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ (CHO). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL E CUMULAÇÃO DE MAJORANTES FUNDADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS COM AÇÃO REVISIONAL PENDENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CA…

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DANO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO E…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0802570-16.2021.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba APELANTE: ALYNE MAGALHAES…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800645-54.2025.8.14.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058863-98.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Belém/PA – 12ª Vara Cí…

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM…

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA MODALIDADE DE FRAUDE ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO PROBATÓRIA E INSTRUMENTAL. PREVENÇÃO. DESMEMBRAMENTO. ART. 70, §4º, 76, 78 E 80, DO CPP. AUSÊN…

2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0800340-43.2023.8.14.0064 COMARCA DE ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Viseu RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará RECORRIDOS: NEURILENE GOMES DE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIA…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO APRESENTADA DURANTE A VIGÊNCIA DAS CAUTELARES. EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – APENADO CONDENADO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DO INTERIOR PARA E…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REITERAÇÃO DE PED…

ementa: direito processual penal. habeas corpus. tentativa de homicídio qualificado. prisão preventiva fundamentada. ordem denegada. i. caso em exame 1.Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor d…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA POR DOENÇA GRAV…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM IDÊNTICO OBJETO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CON…