TJPA 0021333-35.2015.8.14.0028
PROCESSUALEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS REITERADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUNDIR FRUSTRAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS COM DESÍDIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, execução fundada em cédula de crédito bancário, ao reconhecer a…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. Confirmado nos autos…
TJPA 0004289-69.2015.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL. CRIMES DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 E DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA. P…
TJPA 0057960-29.2014.8.14.0301
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TJPA 0004005-51.2017.8.14.0019
ACÓRDÃO: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0004005-51.2017.814.0019 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CURUÇA-PA APELANTE: GABRIEL ALVES REIS DEFENSORIA PÚBLICA: ANDERSON ARAUJO DE MEDEIROS PRO…