TJPA 0800538-73.2026.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA POR DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente pronunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, e art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do mesmo diploma, contra…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809451-49.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. REQUISITOS DO ARTIGO 5º, DO DECRETO Nº 11.302/2022 PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA: PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 1. ao compulsar os autos, verifica-se que o ora agravan…
TJPA 0165197-49.2015.8.14.0023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONDENAÇÃO APENAS NA PENA DE MULTA.…
TJPA 0001788-91.2010.8.14.0015
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. EXEQUENTE TEVE CIÊNCIA DA CITAÇÃO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERRUPÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
TJPA 0807094-04.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO VISANDO À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONI…