TJPA 0821037-15.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL E CUMULAÇÃO DE MAJORANTES FUNDADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU BIS IN IDEM. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME. 1. Revisão criminal ajuizada contra condenação transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal, a pena de 16 (dezesseis) anos e 02…
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