TJPA 0825422-06.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATADO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA DA RESOLUÇÃO 009/2025-TJPA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS GARANTIAS DA RMB. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Belém em face do Juiz das Garantias…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da…
TJPA 0805551-58.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. IN…
TJPA 0808907-61.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DE MARABÁ QUE MANTEVE O CUMPRIMENTO DA PENA PELO AGRAVADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO RE…
TJPA 0000946-55.2016.8.14.0095
apelação penal. crimes do art. 102 da Lei 10.471/03. ocorrência de prescrição. recurso conhecido para extinguir a punibilidade da recorrente. unânime. 1. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado…