TJPA 0801378-20.2023.8.14.0055
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM Nº 001/94). PAGAMENTO A MENOR CONFIGURADO (16,67%). DIREITO AO PERCENTUAL DE 25%. DIFERENÇAS DEVIDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DE 30% COMPROVADO EM FICHAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL (20%). COMPENSAÇÃO ENTRE VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001191-41.2014.8.14.0029
APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDAE. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO…
TJPA 0011246-26.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA A DO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE C…
TJPA 0010347-56.2014.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL SUPERADO ENTRE A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENUN…
TJPA 0814780-42.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0814780-42.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (PROMOTOR DE JUSTIÇA: AMANDA LUCIANA SALES LOBATA ARAÚJO) AGRAVADOS: JUÍZO DA VEP DA COMARCA DE BRAGANÇA E JAIME DEDSON DE ASSU…