TJPA 0008176-92.2015.8.14.0028
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NULIDADES PROCESSUAIS. FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 240 DO STJ. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇAS ANULADAS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de Embargos à Execução, sem resolução de mérito, por suposto abandono da causa (art. 485, III, CPC). Os apelantes sustentam…
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