TJPA 0802337-54.2026.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém que manteve a prisão preventiva do paciente, decretada em investigação por suposta participação em organização criminosa. A…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0806216-45.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA COBRADA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurs…
TJPA 0018311-43.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 CPB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. COMPROVAÇÃO E AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PROCEDENCIA. CONDENAÇÃO. CONHECIDO E PA…
TJPA 0000037-20.2015.8.14.0201
APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME DO ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/2003 – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA - ANÁLISE PRÉVIA, “EX OFFICIO”, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA PENA EM CONCRETO (02 ANO…
TJPA 0006207-47.2014.8.14.0070
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 184, §2º DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA.…