TJPA 0801796-21.2026.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), ameaça (art. 147, §1º, do CP), violação de domicílio (art. 150 do CP), em concurso material…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURILÂNDIA DO NORTE E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. CRIME ENTRE MILITARES EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA…
TJPA 0806298-76.2021.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806298-76.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS…
TJPA 0810841-54.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0810841-54.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA AD…