TJPA 0821133-77.2024.8.14.0028
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais e da ausência de comprovação tempestiva da hipossuficiência…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRASIL NOVO/PA E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA. DELITO PRATIC…
TJPA 0008432-89.2015.8.14.0301
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS , PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES COM EXPRESSO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA D…
TJPA 0817457-45.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 129, §9º DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPROCEDÊN…
TJPA 0816686-67.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0816686-67.2023.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0015122-18.2016.8.14.0005 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: MOISES PEREIRA SANTOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ A…