TJPA 0001332-83.2015.8.14.0301
PROCESSUALProcesso nº: 0001332-83.2015.8.14.0301 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: TIAGO CUNHA DE LUCENA, OLCIR CASTELO BRANCO FURTADO, MARIA HELENA DE SOUSA E OUTROS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDORES PÚBLICOS COM REMUNERAÇÃO ELEVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. I.…
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