TJPA 0827982-18.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM IDÊNTICO OBJETO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147 e 163, parágrafo único, III, do Código Penal, c/c art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, cuja prisão foi…
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AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. PRETENSÃO À REFORMA. SE AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃ…
TJPA 0114901-69.2015.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE O TEXTO DA EMENTA E O TEXTO DO DISPOSITIVO. ERRO FORMAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual…
TJPA 0000979-52.2012.8.14.0041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECEBIMENTO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAÇÃO PAR…
TJPA 0804455-76.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM O PAGAMEN…