TJPA 0800173-71.2022.8.14.0125
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ (CHO). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…
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