TJPA 0825337-20.2025.8.14.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – APENADO CONDENADO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DO INTERIOR PARA EXECUTAR PENAS SUPERIORES A UM ANO (ART. 102, XVII, DA LEI Nº 5.008/81) – SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF – FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DA VEP/RMB – CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame O presente conflito negativo de competência instaurou-se em razão da divergência entre o…