TJPA 0802570-16.2021.8.14.0133
PROCESSUALPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0802570-16.2021.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba APELANTE: ALYNE MAGALHAES DE ABREU SOARES PIMENTEL APELADO: CONDOMÍNIO MIRITI INTERNACIONAL GOLFE MARINA RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono da causa. Art. 485, III, do CPC. Intimação…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECORRENTE É O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EVENTUALMENTE VÍTIMA DA LESÃO. RECURSO EM FAVOR DOS AGENT…
TJPA 0800115-59.2021.8.14.0010
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. In casu resta evidente o cabimento da condenação do…
TJPA 0804298-06.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CDA COMBATIDA FOI CONSTITUÍDA EM CONSONÂNCIA COM A LEI N. 6.830/80 (ART. 2º, §§ 5º E 6º). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, NOS TERMOS DO A…
TJPA 0001585-16.2020.8.14.0004
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO INFUNDADA. Confirmado nos autos a autoria do c…