TJPA 0003745-47.2017.8.14.0124
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal recebida como correição parcial em que se pretende a reforma de decisão que determinou, sem prévio requerimento ministerial, o arquivamento de inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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