TJPA 0803602-23.2024.8.14.0401
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO CONDICIONADO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. TEMA 1.249/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que confirmou medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida, consistentes na proibição de aproximação, de contato por qualquer meio e de frequentar os mesmos locais, em contexto de violência doméstica relacionado a ameaças…
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TJPA 0800503-79.2024.8.14.0034
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NÍVEIS. LEI MUNICIPAL Nº 194/2011. DIREITO SUBJETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEIT…
TJPA 0800627-13.2025.8.14.0039
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0820644-90.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA ANTECIPADA SEM INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU E DEFENSOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTI…