TJPA 0827685-11.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada por Oseas da Silva Marques Neto, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0006289-19.2018.8.14.0012, na qual foi condenado pela prática do crime de roubo majorado. II.…
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TJPA 0809743-68.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS EM PECÚNIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO MANDAMENTAL PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS À PERIODO…
TJPA 0860142-13.2018.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0860142-13.2018.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: ANTHONIO JORGE PANTOJA DE FREITAS ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO NUNES MO…
TJPA 0807557-38.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.…