TJPA 0808368-27.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DE PENA. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. EFICÁCIA INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno Criminal interposto contra decisão monocrática que, nos autos de Agravo em Execução…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0819877-23.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA ADSTRITA A RECURSO ESPECÍFICO, QUAL SEJA O AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNC…
TJPA 0811906-21.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E REMOÇÃO DA MONITORAÇÃO EL…
TJPA 0816738-63.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FUGA E NOVO CRIME. As faltas graves praticadas pelo apenado durante…
TJPA 0800593-27.2023.8.14.0130
ACÓRDÃO Nº CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº. 0800593-27.2023.8.14.0130. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, COMARCA DE BELÉM-PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA C…