TJPA 0807222-31.2021.8.14.0051
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSECTÁRIO LÓGICO. REJEIÇÃO. REDUÇÃO UNILATERAL DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO TEMA 138 DO STF. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TEMA 514 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0149795-30.2008.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO EQUIVOCADO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE INSERE…
TJPA 0066372-17.2012.8.14.0301
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE NA…
TJPA 0023263-79.2014.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA - FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA EXERCER A MESMA F…
TJPA 0800533-03.2021.8.14.0008
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE SUSPENSÃO DO PCCR VIA ADI 000442-14.2014.8.14.0000. CLARO EQUÍVOCO DA PARTE RECORRENTE. OBJETO DA ADI REFERIDA (PCCR) DIVERSO DO FU…