TJPA 0813012-13.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INSTAURAÇÃO DE NOVOS PADS POR ABANDONO DE CARGO SEM CONVOCAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFENSA À COISA JULGADA. TEMA 60 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Tailândia contra decisão monocrática que…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0813225-58.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO IRREGULAR APREENDIDO. PRETENSÃO DE LEILÃO. MATÉRIA QUE NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ RECONHECIDA. RECURSO P…
TJPA 0001425-89.2014.8.14.0007
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA EM CONCRETO ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE…
TJPA 0805357-63.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDÍCIO DE NULIDADE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO…
TJPA 0001989-63.2020.8.14.0070
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0001989-63.2020.8.14.0070 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. APELANTE: ROGERIO DE BELÉM MARQUES ADVOGADA PATICULAR: BRU…