TJPA 0005726-57.2017.8.14.0045
PROCESSUALPROCESSO Nº 0005726-57.2017.8.14.0045 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE REDENÇÃO/PA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: JAILSON ALVES DOS SANTOS E DALCINETE DOS SANTOS ALVES APELADA: A JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO AFASTADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE.…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES NA ESPÉCIE. SEM RAZÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PEDIDO DE CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROVIMENT…
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, II e IV, C/C ART. 307, na forma do art. 69, AMBOS DO CPB. 1 – PLEITO DE IMPRONÚNCIA E/OU ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO RECORRENTE. IMPROVIMENTO. INDÍCIOS DE AUTO…
TJPA 0805483-23.2021.8.14.0051
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DO PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPROCEDENTE. A PRESENÇA DE…