TJPA 0814400-48.2025.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO Nº 0814400-48.2025.8.14.0000 REQUERENTE: RAFAEL COSTA DA PAIXÃO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PETIÇÃO AUTÔNOMA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. ELIMINAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ATO INFRACIONAL NA ADOLESCÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO SEM CONDENAÇÃO. FATOS ATRIBUÍDOS…
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