TJPA 0824559-50.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPREGO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FATO: Insurgência contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Tucuruí que indeferiu pedido de autorização para trabalho externo em município diverso do local de cumprimento da pena. Tese defensiva: Reforma da decisão agravada para concessão do trabalho externo, sustentando a possibilidade de fiscalização, inclusive por meio de monitoração eletrônica e cooperação…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803376-98.2022.8.14.0009
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REINCIDÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROV…
TJPA 0807716-68.2025.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.…
TJPA 0800037-71.2024.8.14.0071
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0826923-92.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I…