TJPA 0821894-56.2024.8.14.0401
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PÓS-SEPARAÇÃO. ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO. RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA. DESVINCULAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Gelderson dos Anjos Pinheiro contra sentença da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém/PA que julgou procedente o pedido de…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetra…
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“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. ARTIGO 117 CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACÓRDÃO CONDENATÓRI…