TJPA 0826142-70.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NULIDADES E REEXAME DE PROVA. VIA INADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus preventivo impetrado em favor de adolescente contra decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PORCENTAGEM REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA NEGATIVA E DIMINUIÇÃO DO QUANTUM PERCENTUAL REFERENTE AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NÃO…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MOVIDA PELA EMPREGADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADOR CARACTE…
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