TJPA 0026163-40.2011.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOTÁRIO. TITULARIZAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. NULIDADE ABSOLUTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação que visava anular ato de afastamento de titular de serventia extrajudicial. O autor fora efetivado como titular em 2003, sem concurso público, tendo sido afastado pela Administração em 2009. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000514-50.2005.8.14.0021
PROCESSO Nº 0000514-50.2005.8.14.0021 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JONHNNY EDUARDO DO NASCIMENTO (DEFENSORA PÚBLICA: LUCIANA SOUZA DOS AN…
TJPA 0003803-70.2017.8.14.0085
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimen…
TJPA 0000273-89.2012.8.14.0002
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CPB. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. UNÂNIME. 1. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pel…
TJPA 0021298-18.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida após a publicação da sentença, forços…