TJPA 0006587-24.2017.8.14.0019
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP, à pena definitiva de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, absolvendo-o quanto ao…
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TJPA 0000263-16.2019.8.14.0094
APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000263-16.2019.8.14.0094 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: PAULO RODRIGUES DA CONCEICAO REPRESENTANTE: ROBSON CRISTIANO LEÃO MATOS OAB/…
TJPA 0811396-03.2025.8.14.0000
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TJPA 0825193-46.2025.8.14.0000
PROCESSO Nº 0825193-46.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: RAFAEL DE CASTRO SOUSA AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBER…