TJPA 0800102-17.2026.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa. alegada nulidade por juntada de documentos após resposta à acusação. necessidade de dilação probatória. inadequação da via eleita. ausência de prejuízo demonstrado. ordem denegada. i. caso em exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, sustentando nulidade processual em razão da juntada, após a apresentação da resposta à acusação, de relatórios…
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