TJPA 0058203-07.2013.8.14.0301
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0058203-07.2013.8.14.0301 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES – OAB/PA 11.902 AGRAVADO: ESPÓLIO DE BENEDITO JOSÉ RIBEIRO DUARTE, representado por EVANILDA BATISTA DUARTE ADVOGADO: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - OAB/MA 20.672 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR…
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