TJPA — Processual

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO M…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804050-78.2025.8.14.0136 APELANTE: RAFAEL GUSTAVO DA SILVA LIMA APELADO(A): MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS RELATORA: DESEMBARGADORA ROS…

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856750-89.2023.8.14.0301APELANTE: DELTA EMPREENDIMENTOS ME APELANTE: ANDREY BITTENCOURT FERNANDES APELADO: DROGARIA MODENA LTDA.RELATORA: Desª GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇ…

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA (CACAU). INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DESPACHO INICIAL. ART. 827 DO CPC. APLICAÇÃO RESTRITA À EX…

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IRDR. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Reclamação c…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 DO STJ. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração o…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. VINCULAÇÃO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pret…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENS…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.302/2022. CRIMES PREVISTOS NO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO EM RELAÇÃO ÀS COND…

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal i…

PROCESSO Nº 0802638-98.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PROMOTORA DULLY SANAE ARAUJO OTAKARA APENADO: MARIO LUCAS MILHOMEM DE SOUSA A…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APENADO. ART. 23, DA RESOLUÇÃO N…

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0802875-20.2024.8.14.0060 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU-PA APELANTE: WALBER MORAES DE SOUSA DEFENSORIA PÚBLICA: APELADO: A JUSTIÇA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. DESCONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI Nº 11.464/…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. R…

Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS DO ESÔFAGO, ESTÔMAGO E DUODENO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI ADULTO TIPO II COM SUPORTE EM ONCOLOGIA. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E IMPEDIMENTO ÉTICO-FUNCIONAL DE ADVOGADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA COM TRIÊNIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo inter…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, X…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo int…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESPROVIMEN…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ E DO TEMA 1.017/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…

PROCESSO Nº: 0819627-19.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: AUGUSTO JOSÉ D…

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. CONTROLE JUDICIAL DO PROC…