TJPA 0876670-54.2020.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA COM TRIÊNIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença concessiva de segurança para determinar a implementação de progressão funcional horizontal por…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0007324-35.2009.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO E SUBSTITUÍDA POR SEU ESPÓLIO. OCUPAVA CARGO DE FISIOTERAPEUTA COM LOTAÇÃO NO HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MARIO PI…
TJPA 0005628-92.2014.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDE…
TJPA 0034542-67.2011.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL CONSTITUÍDA PELA BENEFICIADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECIS…
TJPA 0800182-76.2020.8.14.0004
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRAVE ERRO NO SISTEMA PJE, QUE PREJUDICOU O AGRAVANTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA CONTESTAÇÃO. SEM RAZÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO…